Política de Privacidade do h22fun

1. Controlador de Dados

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD), o controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma h22fun é a empresa operadora do site h22fun.net, doravante denominada simplesmente "h22fun" ou "Plataforma".

O h22fun atua como controlador principal nas operações de registro de conta, verificação de identidade (KYC), processamento de transações financeiras e comunicações com o usuário. Em determinadas situações específicas, parceiros tecnológicos e de pagamento podem atuar como operadores, tratando dados exclusivamente sob instrução do h22fun e em conformidade com os contratos de processamento de dados firmados entre as partes.

2. Dados Pessoais que Coletamos

O h22fun coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da natureza da sua interação com a plataforma. A tabela abaixo apresenta um resumo das principais categorias, os dados específicos coletados em cada uma e o contexto de coleta:

O h22fun não coleta intencionalmente dados pessoais sensíveis conforme definição da LGPD (art. 5º, inciso II), exceto quando estritamente necessário para o cumprimento de obrigações legais regulatórias, como a verificação de identidade exigida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Nenhum dado biométrico além de foto de documento é coletado para fins de KYC.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo h22fun são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gerenciamento da conta, processamento de depósitos e saques, acesso aos jogos e apostas esportivas disponíveis na plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações regulatórias impostas pela Lei 14.790/2023 e pela regulamentação da SPA, incluindo confirmação de maioridade e verificação de documentação;
• Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro: análise de comportamento de uso, monitoramento de transações suspeitas e cumprimento das obrigações previstas na Lei 9.613/1998;
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, resolução de disputas, suporte técnico e comunicações operacionais relacionadas à conta;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e aplicação de ferramentas de proteção conforme solicitação do usuário ou determinação regulatória;
• Melhoria da plataforma: análise agregada e anonimizada de uso para desenvolvimento de novas funcionalidades, otimização da interface e melhoria da experiência do usuário;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, ofertas especiais e novidades da plataforma — exclusivamente para usuários que consentiram com o recebimento deste tipo de comunicação, com opção de cancelamento a qualquer momento;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades judiciais, policiais ou regulatórias, quando legalmente exigido.

4. Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo h22fun possui uma base legal adequada, conforme exigido pelo art. 7º da LGPD. As bases legais aplicáveis a cada tipo de tratamento são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamentos necessários para a prestação dos serviços que você contratou ao criar sua conta, como processamento de depósitos, saques e acesso aos jogos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação de identidade KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, cumprimento de determinações judiciais e obrigações impostas pela SPA e demais órgãos reguladores;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma, prevenção a fraudes, melhoria dos serviços e análise de comportamento agregado — desde que não prevaleçam sobre seus direitos e liberdades fundamentais;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e promoções, uso de cookies não essenciais para personalização da experiência. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente com base nessa autorização.

5. Compartilhamento de Dados

O h22fun pode compartilhar seus dados pessoais com terceiros nas seguintes situações específicas, sempre com base legal adequada e mediante contratos de processamento de dados que exigem o mesmo nível de proteção aplicado pela plataforma:

• Provedores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay e demais parceiros de processamento de transações recebem os dados estritamente necessários para a liquidação de depósitos e saques;
• Provedores de jogos: empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe podem receber identificadores técnicos de sessão para fins de operação dos jogos e auditoria de resultados — nenhum dado pessoal identificável é compartilhado além do necessário;
• Parceiros de verificação de identidade (KYC): fornecedores de serviços de validação documental utilizados no processo de verificação de conta;
• Plataformas de análise e segurança: ferramentas de detecção de fraude e análise de comportamento que operam sob acordos de processamento de dados com o h22fun, tratando dados de forma anonimizada sempre que possível;
• Autoridades públicas: o h22fun atende integralmente a requisições legítimas de autoridades judiciais, policiais, regulatórias (SPA, ANPD, Receita Federal, COAF) e do Ministério Público, quando legalmente obrigado a fazê-lo.

O h22fun não vende, não aluga e não cede seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing ou publicidade não relacionada à operação da plataforma. Qualquer compartilhamento além dos casos listados acima é expressamente vedado.

6. Retenção e Exclusão de Dados

O h22fun retém seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, observados os prazos mínimos exigidos pela legislação brasileira:

• Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta estiver ativa e pelo período adicional exigido por lei após o encerramento;
• Dados financeiros e de transações: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após a data da transação, conforme exigido pela legislação tributária e de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Dados de KYC e verificação de identidade: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, por exigência regulatória da SPA;
• Registros de comunicações com o suporte: retidos por 2 (dois) anos para fins de resolução de eventuais disputas;
• Dados de comportamento de jogo: retidos por 3 (três) anos para fins de jogo responsável e análise regulatória;
• Cookies e dados de navegação: retidos conforme configuração de cada tipo de cookie, variando de dados de sessão (excluídos ao fechar o navegador) a cookies de longa duração (até 2 anos).

Após o prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular. Solicitações de exclusão antecipada serão avaliadas dentro das possibilidades legais — dados sujeitos a obrigação legal de retenção não podem ser eliminados antes do prazo mínimo, mesmo mediante solicitação do titular.

7. Segurança da Informação

O h22fun implementa um conjunto robusto de medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. Entre as principais salvaguardas adotadas:

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações entre seu dispositivo e os servidores do h22fun utilizam protocolo TLS 1.3 com certificado SSL de 256 bits;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados nos bancos de dados do h22fun são criptografados em repouso usando algoritmos modernos de cifração;
• Controle de acesso: o acesso interno aos dados pessoais dos usuários é restrito ao pessoal autorizado com necessidade comprovada de acesso, com autenticação multifator obrigatória;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento em tempo real operam 24 horas por dia para identificar e responder a ameaças de segurança;
• Auditorias regulares: a infraestrutura de segurança do h22fun é submetida periodicamente a testes de penetração e auditorias de segurança realizados por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes: em caso de vazamento ou incidente de segurança envolvendo dados pessoais, o h22fun notificará a ANPD e os titulares afetados no prazo legal de 2 (dois) dias úteis, conforme art. 48 da LGPD.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O h22fun utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar sua experiência de navegação e, com seu consentimento, personalizar conteúdo e analisar o comportamento de uso. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão de login, preferências de idioma e configurações de segurança. Não requerem consentimento e não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações anonimizadas sobre como os usuários interagem com a plataforma, quais páginas são mais visitadas e eventuais erros encontrados. Utilizados para melhorar a qualidade do serviço. Requerem consentimento;
• Cookies de personalização: permitem que a plataforma lembre suas preferências (como jogos favoritos e configurações de interface) para personalizar sua experiência. Requerem consentimento;
• Cookies de detecção de fraude: utilizados para identificar comportamentos suspeitos, prevenir acessos não autorizados e proteger a integridade das transações. Necessários para a segurança da plataforma.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais pode impactar algumas funcionalidades de personalização da plataforma, mas não impedirá o acesso aos serviços principais.

9. Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

A LGPD garante a você, como titular de dados pessoais, um conjunto robusto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento junto ao h22fun. Conheça cada um deles:

Para exercer qualquer um desses direitos, envie sua solicitação para o e-mail [email protected] com o assunto "LGPD — Direitos do Titular", identificando claramente o direito que deseja exercer. O h22fun responderá no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo solicitar documentos adicionais para verificação de identidade antes de atender à solicitação.

10. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia e dos parceiros de jogos utilizados pelo h22fun, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro. Tais transferências ocorrem apenas nas seguintes situações:

• Quando o país de destino oferece grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da ANPD;
• Quando o h22fun adota cláusulas contratuais padrão, regras corporativas globais ou outros mecanismos de transferência aprovados pela ANPD para garantir proteção equivalente à brasileira;
• Quando a transferência é necessária para a execução do contrato celebrado com o usuário (por exemplo, operação de jogos por provedores internacionais certificados);
• Com o consentimento específico do titular para essa finalidade.

O h22fun exige contratualmente que todos os parceiros internacionais que recebem dados de usuários brasileiros adotem padrões de segurança e privacidade compatíveis com a LGPD e com as melhores práticas internacionais, como o GDPR europeu.

11. Proteção de Menores de Idade

Os serviços do h22fun são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos, conforme exigido pela Lei 14.790/2023. O h22fun não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade e não permite que pessoas com menos de 18 anos criem contas ou utilizem a plataforma.

Caso o h22fun identifique que dados de um menor de idade foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados e a conta associada será encerrada. Qualquer responsável legal que tome conhecimento de que um menor de idade criou conta na plataforma deve nos notificar imediatamente pelo canal de suporte, para que as medidas cabíveis sejam adotadas com a maior brevidade possível.

12. Alterações nesta Política de Privacidade

O h22fun pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, novas exigências regulatórias ou melhorias nos serviços oferecidos. Sempre que alterações relevantes forem realizadas, o h22fun adotará as seguintes medidas:

• Publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data da última revisão no topo do documento;
• Notificação por e-mail a todos os usuários com conta ativa, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações;
• Destaque visual na plataforma informando sobre a atualização da Política de Privacidade, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias após a publicação;
• Nos casos em que as alterações exigirem novo consentimento (por exemplo, inclusão de nova finalidade de tratamento baseada em consentimento), o h22fun solicitará autorização expressa antes de iniciar o tratamento sob a nova base.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da nova versão da Política de Privacidade. Caso não concorde com as mudanças, você pode solicitar o encerramento da sua conta e a exclusão dos seus dados nos termos da Seção 9 deste documento.

13. Contato e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O h22fun designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer) responsável por supervisionar o cumprimento desta Política e das obrigações impostas pela LGPD. O DPO atua como canal de comunicação entre o h22fun, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para entrar em contato com o DPO ou com a equipe de privacidade do h22fun, utilize os canais abaixo:

Ao entrar em contato, identifique sua mensagem com o assunto "LGPD — Direitos do Titular" e informe o direito que deseja exercer, além de dados que permitam sua identificação como titular. O h22fun pode solicitar documentos complementares para verificar sua identidade antes de processar a solicitação, como medida de segurança para proteger seus próprios dados contra acessos indevidos por terceiros.

Caso não esteja satisfeito com a resposta recebida, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo portal oficial do governo federal em gov.br/anpd.